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LEI QUE OBRIGA LIMPEZA DE TERRENOS EXISTE E ESTÁ EM VIGOR
Por incrível que pareça Tambaú tem Lei que obriga aos proprietários a manter limpos seus terrenos, a Lei Complementar N° 11 está em vigor desde o dia 19 de abril de 2005, data em que foi sancionada, agora se a Lei existe porque não é cumprida?
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Vejamos a situação do Bairro São Lourenço tem vários terrenos com mato alto há vários meses nesta situação, e isto não esta de acordo com o que esta disposto na Lei Veja só o que diz alguns artigos da Lei em vigor:
Artigo 4°- Os Proprietários ou moradores são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
§ 1.° - Os responsáveis por casas e terrenos onde forem encontrados focos ou viveiro de moscas ou mosquitos ficam obrigados a executar as medidas que forem determinadas pela Prefeitura para extinguir tais focos.
§.2° - Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.
Artigo 5° - A Prefeitura, pelos seus órgãos e servidores responsáveis, notificará regularmente o proprietário ou morador a realizar a limpeza do quintal, pátio, prédio ou terreno, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, independente da aplicação da multa pecuniária devida, na hipótese de infração as disposições do artigo 4°.
Parágrafo Único: - Decorrido o prazo previsto no caput e não sendo atendida a notificação lavrada, a Prefeitura efetuará a limpeza indicada, cobrando do proprietário ou morador o preço publico fixado em ato do Executivo, observadas as formalidades legais pertinentes.
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E o mais triste é que não é só no Bairro São Lourenço que este descaso acontece, vejam só a situação desta casa abandonada na esquina da Rua Balduino Biasoli com a Rua Rui Barbosa, segundo os moradores do local, a Prefeitura já foi avisada por diversas vezes da situação em que se encontra a casa, mato alto e muita sujeira no interior que serve de procriação de animais peçonhentos e até mesmo criadouros de mosquitos, mas até o presente momento a Prefeitura nada tem feito para sanar o problema.
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Agora eu me pergunto se a lei que está em vigor diz que apos notificado o proprietário tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar a limpeza, e depois de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a limpeza não for feita, a Prefeitura efetuará a limpeza indicada, cobrando do proprietário ou morador o preço publico fixado em ato do Executivo, observadas as formalidades legais pertinentes
Então o porquê de tantos terrenos sujos em nossa cidade?
A Prefeitura não tem notificado esses proprietários?
Se a Prefeitura notificou, como sempre diz, e o proprietário não efetuou a limpeza, porque a Prefeitura não fez a limpeza?
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Muito estranho se a Lei existe tem que ser cumprida, e nós moradores temos que saber cobrar, se a Prefeitura mantiver o descaso e não cumprir a Lei que esta em vigor, o fato deve ser levado ao Ministério Publico, que com certeza tomara as medidas cabíveis em favor da população que não pode ficar omissa perante tanto descaso.
Se você tem reclamações, sugestões e fotos mandem elas no meu email : cidinhoboava@hotmail.com , não tenho poder de resolver os problemas apontados, mas faço eles conhecidos e aponto sugestões para que sejam resolvidos da melhor maneira possível e para o bem de nossa população!
Uma ótima semana a todos e até a próxima se Deus quiser!!!!!!!
CIDINHO BOAVA
Cidadão Tambauense
que luta por um Tambaú melhor!